A partir de 1º de maio de 2024, os protocolos deverão seguir as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta TRANSCON/JARI nº 020, de 01 de abril de 2024, que define e disciplina os procedimentos e regras para funcionamento do Sistema Eletrônico de Protocolos de Defesas Prévias, Formulários de Identificação de Condutor Infrator – FICI, Solicitações de Conversão de Penalidade de Multa em Advertência por Escrito, Recursos Administrativos à JARI – Contagem/MG e solicitações diversas, conforme publicada no Diário Oficial de Contagem - Edição 5767 de 01 de abril de 2024.
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