A partir de 1º de maio de 2024, os protocolos deverão seguir as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta TRANSCON/JARI nº 020, de 01 de abril de 2024, que define e disciplina os procedimentos e regras para funcionamento do Sistema Eletrônico de Protocolos de Defesas Prévias, Formulários de Identificação de Condutor Infrator - FICI, Solicitações de Conversão de Penalidade de Multa em Advertência por Escrito, Recursos Administrativos à JARI - Contagem/MG e solicitações diversas, conforme publicada no Diário Oficial de Contagem.
Edição 5767 de 01 de abril de 2024